Já estão abertas as inscrições para o Empreendedor Individual

O governo federal está com as inscrições abertas através de uma linha de crédito destinada ao Empreendedor Individual que é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário tendo até R$ 36.000,00 por ano (até R$ 3.000,00 por mês) de faturamento, desde que não tenha participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Para se inscrever o empreendedor pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 28,25 (comércio ou indústria) ou R$ 33,25 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Foi através da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, que criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado. Uma das vantagens oferecidas por essa lei é o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, emissão de notas fiscais e o pedido de empréstimos. Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL).

Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, crédito bancário a juros mais baixos, direito a emissão de nota fiscal, entre outros. Se você quer saber se pode se inscrever, clique aqui.

Como se inscrever: A formalização do Empreendedor Individual será feita pela Internet no endereço Portal do empreendedor de forma gratuita. Após o cadastramento, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente. Não é necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial. Nenhuma cópia de documento precisa ser anexada.

O Empreendedor Individual também poderá fazer a sua formalização com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional e estão espalhadas pelo Brasil. Essas empresas irão realizar a formalização e a primeira declaração anual sem cobrar nada. Clique aqui para consultar a relação dessas empresas.

Custos após a formalização: Após a formalização, o empreendedor terá o seguinte custo:
- Para a Previdência: R$ 27,25 por mês (representa 5% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano);
- Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês se a atividade for comércio ou indústria;
- Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês se a atividade for prestação de serviços.
Pagamento: O pagamento desses valores será feito por meio de um documento chamado DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que é gerado pela Internet.
Esse documento pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador ligado à Internet. O pagamento será feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.
Para gerar o carnê de pagamentos clique aqui: PGMEI.
Lembre-se de que toda atividade a ser exercida, mesmo na residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura, que nesse caso será gratuita. O SEBRAE é outro parceiro que oferecerá orientação de graça sobre a formalização.
Não perca tempo faça sua inscrição agora mesmo, clique aqui.
Já estão abertas as inscrições para o Empreendedor Individual Já estão abertas as inscrições para o Empreendedor Individual Reviewed by Natan C. Bezerra on 7/18/2011 07:36:00 PM Rating: 5

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