Câmara tem até dezembro para analisar lei que proíbe palmada em criança

A Câmara dos Deputados começou a analisar, no mês passado e tem até dezembro para decidir o projeto de lei 7.672/10, que proíbe usar a força física para disciplinar ou punir crianças e adolescentes. A proposta é conhecida como "Lei da Palmada". Projeto do governo quer impedir castigos físicos e prevê advertência aos pais e parlamentares defendem o fim da surra em menores.Esse projeto divide opiniões.
Uma comissão especial foi criada para estudar a medida e deve tomar uma decisão até o início de dezembro, caso não sejam apresentadas emendas (modificações no texto). Depois disso, o projeto segue para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), à qual cabe analisar se ele está de acordo com a Constituição, e para o Senado. O projeto não precisa ser votado no plenário da Câmara.
A deputada Érika Kokay (PT-DF), que preside a comissão, diz que não é possível admitir que impor limites na educação seja sinônimo de castigos corporais. Não estamos querendo ensinar ninguém a educar. [...] Mas queremos reafirmar que as crianças não são propriedades dos pais, elas são sujeitos, têm direitos. Um deles é de crescer sem castigos corporais. Pesquisas indicam que não há mudanças no comportamento [quando apanham]. Há mudança apenas enquanto a criança está diante do agressor, porque ela não é fruto de convencimento, é imposição.
O projeto de lei, que altera artigos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), foi proposto pelo governo federal em 2010, durante a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva. Na época, ele disse que conversar é melhor do que bater.
- Ninguém quer proibir a mãe de ser mãe. Queremos apenas dizer: ‘é possível fazer as coisas de forma diferenciada’.
O governo seguiu uma decisão tomada no Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas). Foi recomendado alterar a legislação para proibir, explicitamente, os castigos corporais. A relatora do projeto na Câmara, deputada Teresa Surita (PMDB-RR), diz que no texto do ECA são condenados os maus-tratos, mas não há nada sobre castigos.
- Com essa lei, vamos trabalhar na questão da prevenção. Esse ajuste dá condições para que a União, os Estados e os municípios possam atuar de forma articulada, com políticas públicas, para garantir o tratamento ou o acompanhamento para as famílias que precisem de assistência. É uma lei educativa.
Caso a proposta seja aprovada, os pais que baterem nos filhos poderão ser encaminhados para programas comunitários de proteção à família, para tratamento psicológico ou psiquiátrico, para cursos ou programas de orientação, ou ainda receber uma advertência.

Para a deputada, “não é uma invasão na vida familiar”. Todas as punições em caso de agressões graves já estão previstas no ECA e no Código Penal.
- As famílias vão ter mais informações sobre o que causa a violência.
Na Câmara, a primeira audiência pública sobre o assunto foi feita no começo de outubro. Nela, a representante da Associação dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente Perla Ribeiro falou sobre a necessidade de mudar a cultura de educar pela dor.
Até dezembro, serão feitas reuniões em todas as regiões do país, para ouvir diversos segmentos da população, inclusive as crianças, explica a presidente da comissão. Segundo a deputada Érika Kokay, representantes das principais bancadas da Câmara participam do grupo e o projeto deve ser aprovado sem emendas e sem precisar ir a plenário.
R7 Notícias
Câmara tem até dezembro para analisar lei que proíbe palmada em criança Câmara tem até dezembro para analisar lei que proíbe palmada em criança Reviewed by Walter Rafael Bezerra on 11/02/2011 10:17:00 PM Rating: 5

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