Famup disponibiliza o Diário Oficial dos Municípios

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba - FAMUP, disponibiliza o Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, e comunica os municípios que queira aderir deve ser filiado e garanta mais transparência e economia a sua gestão. A equipe de atendimento da FAMUP está a disposição para atendê-lo.
Os prefeitos ou representantes legais entre em contato por meio do Fale Conosco ou ligue para nosso atendimento através do número (83) 3044-7401(Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 8h às 18h).
A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) coloca à disposição de seus filiados uma moderna e prática ferramenta para aumentar a transparência na gestão municipal e o pleno atendimento ao princípio da publicidade: o DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DA PARAÍBA.
Trata-se de um Sistema eletrônico de publicação dos atos normativos e administrativos em ambiente integrado na Internet, e tem o mesmo valor legal das publicações impressas, pois suas edições serão assinadas digitalmente seguindo os padrões de autenticidade, integridade e validade jurídica definidos pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil.
O Diário Oficial Eletrônico dos Municípios possibilitará uma significativa redução nas despesas da administração. Com ele, o município economiza na publicação e/ou impressão de atos legais, editais, decretos, contratos, relatórios de gestão fiscal e muito mais. Veja os procedimentos para legalizar o uso do Diário Oficial Eletrônico em seu município:
Passo-a-Passo:
  • 1º passo - ADESÃO: O município filiado à FAMUP solicita a sua adesão ao Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba. Imprima aqui o seu Termo de Adesão (download).
  • 2º passo - LEGALIZAÇÃO: O município deverá aprovar Projeto de Lei adotando o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado da Paraíba, instituído e administrado pela FAMUP, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos. Se a Lei Orgânica permitir, pode-se criá-lo por Decreto.
  • 3º passo - TREINAMENTO A FAMUP: irá capacitar os técnicos municipais que utilizarão o sistema.
  • 4º passo - INSERÇÃO DE DADOS: Após o treinamento, os técnicos municipais já podem inserir os textos legais que serão publicados na próxima edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba.
  • 5º passo - PUBLICAÇÃO: O Diário Oficial é publicado diariamente através do site: www.diariomunicipal.com.br/famup. A qualquer instante, os gestores, técnicos, fornecedores ou qualquer cidadão interessado poderão imprimir quantas cópias julgarem necessárias, da edição atual ou das passadas. Mais informações: Tels: (83) 3044-7401/30447402.
RESOLUÇÃO FAMUP 001/2009 - Institui o Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba como meio oficial de publicação e de divulgação dos atos normativos e administrativos dos Municípios, e dá outras providências.
MINUTA DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL - Autoriza o município a Adotar o Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, instituído e administrado pela FAMUP, como meio oficial de comunicação dos seus atos normativos e administrativos.
MINUTA DE DECRETO MUNICIPAL - Regulamenta a Lei Municipal que autoriza o município a adotar o Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, instituído e administrado pela FAMUP como meio oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, e dá outras providências.
TERMO DE RESPONSABILIDADE E SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE AGENTE RESPONSÁVEL (Anexo II da Resolução FAMUP 001/2009) - Formaliza a autorização para a publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba dos conteúdos cadastrados pela Administração Municipal, bem como a indicação do responsável pelo cadastro dos dados.
Famup disponibiliza o Diário Oficial dos Municípios Famup disponibiliza o Diário Oficial dos Municípios Reviewed by Walter Rafael Bezerra on 4/09/2012 05:06:00 PM Rating: 5

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