Municípios da Paraíba tem até 10 de abril para aderir ao Pacto Social 2013

O Governo do Estado publicou na edição do Diário Oficial, desta quarta-feira (27), o edital do Pacto pelo Desenvolvimento Social da Paraíba – Contrapartida Solidária 2013. Assinada pelo governador Ricardo Coutinho, a chamada pública aos municípios tem o objetivo de formalizar parcerias com o Estado. Os recursos disponibilizados por meio do Pacto Social são na ordem de R$ 100 milhões. A partir de agora, o Pacto Social descentraliza recursos públicos em favor dos municípios e discute investimentos nas áreas de educação, saúde, desenvolvimento humano, infraestrutura, desenvolvimento regional e social sustentável, com contrapartida solidária.
O secretário do Desenvolvimento e Articulação Municipal (Sedam), Manoel Ludgério, explica que os municípios interessados em participar do Pacto deverão fazer contato com a secretaria para cadastrar um representante. Os prefeitos deverão descrever, justificar e prever o valor do investimento de cada uma das demandas apresentadas. A Sedam vai manter o serviço de apoio aos municípios com o objetivo de auxiliar na apresentação, no ambiente do SGI-Pacto, das demandas prioritárias.

Manoel Ludgério acrescenta que o Governo do Estado, por meio da Comissão de Avaliação e Acompanhamento e das secretarias concedentes, definirá de forma pactuada quais demandas serão convertidas em projetos a serem conveniados, definindo inclusive a fonte de recurso, a unidade concedente e as ações de contrapartida solidária.

  • Assinatura do Pacto

Os municípios que assinarem a adesão ao Pacto poderão apresentar demandas passíveis de pactuação, para, dentre outros benefícios, construção, reforma, ampliação ou conclusão de escolas; reforma e ampliação de hospitais; aquisição de veículos novos nas áreas de saúde, educação e assistência social; aquisição de equipamentos e materiais permanentes para escolas; equipamentos médico-hospitalar; informatização de unidades de saúde; e materiais didáticos e pedagógicos para viabilizar o ensino aprendizagem.
Nas demandas, os municípios também podem inscrever projetos de construção e/ou modernização de abatedouros; perfuração e instalação de poços visando o abastecimento público; aquisição de equipamentos para poços; construção de centros públicos de produção comunitária (pequenas usinas de beneficiamento de leite, casas de farinha, queijeiras, tecelagens, fornos para produção de peças de cerâmica; construção ou recuperação de acessos a sítios de interesse turístico cultural, dentre outros).
  • O edital
O Pacto Social 2013 contempla também ações possíveis de serem pactuadas como contrapartida solidária dos municípios, a exemplo da criação do Conselho Municipal de Educação; Conselho Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil; Conselho Escolar; Conselho da Mulher; Conselho Municipal da Pessoa Idosa; e Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
Constam ainda as possíveis ações: aumento do número de matrículas na educação infantil e ensino fundamental; redução do índice de mortalidade infantil; redução do índice de morte materna; apoio à produção do artesanato; apoio à criação de projetos produtivos como piscicultura, apicultura, caprinocultura, avicultura e agricultura familiar; redução da taxa de abandono escolar e de reprovação de alunos e redução da distorção idade-série do ensino fundamental.
  • Recursos dos Municípios
De acordo com o edital, os recursos estaduais, descentralizados em favor do município, deverão ser aplicados exclusivamente na execução do objeto conveniado. É proibido o uso de recursos estaduais transferidos nos termos do edital para:

- Pagamento de servidores efetivos ou não, do município ou de outras esferas de governo;

- Custeio de despesas ou investimentos anteriores ou posteriores à vigência do instrumento que formalizar a parceria;

- Gastos com comunicação e/ou publicidade;

- Realização de eventos e/ou festividades.

A Controladoria Geral do Estado e o Tribunal de Contas do Estado terão acesso a todos os documentos, dados e informações decorrentes da parceria que se estabelecer, no âmbito do edital, entre o Estado e municípios. O prazo para prestação de contas será de 30 dias após o término do prazo de vigência do convênio.

Cronograma dos procedimentos (prazos limites):
1º a 10 de abril – Adesão do município ao Pacto com apresentação exclusivamente no SGI-Pacto.

11 de abril a 30 de junho – Análise pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento das demandas apresentadas pelos municípios e pactuação do objeto e contrapartida solidária serem conveniados.

A partir de 1º de maio – Início do processo de formalização dos convênios, a partir da inserção do plano de trabalho e demais documentos especificados na fase de proposição do SGI-Pacto.

Outras informações do Pacto Social  serão obtidas através do email pactosocial2013@gmail.com.
Fonte: Secom PB
Fotos: José Marques



Municípios da Paraíba tem até 10 de abril para aderir ao Pacto Social 2013 Municípios da Paraíba tem até 10 de abril para aderir ao Pacto Social 2013 Reviewed by Walter Rafael Bezerra on 3/28/2013 09:13:00 PM Rating: 5

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