Empossados novos membros do Conselho Penitenciário da Paraíba

Nomeados pelo governador Ricardo Coutinho, os dez membros do Conselho Penitenciário do Estado da Paraíba (CPE/PB) foram empossados nesta quarta-feira (22), em solenidade presidida pelo secretário da Administração Penitenciária, Walber Virgolino, realizada no Memorial da Secretaria, na presença de autoridades civis e militares, representantes de órgãos públicos . O Conselho Penitenciário do Estado da Paraíba (CPE/PB) foi instituído pelo Decreto Federal e regulamentado pelo Decreto Estadual . É um órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, na forma da Lei.
Após a posse, os conselheiros elegeram o secretário executivo da Administração Penitencíaria, João Bosco Carneiro Júnior, como presidente do Conselho. Os demais conselheiros são: Elluênia Lucena, Francisco de Assis Soares, Ítalo Ricardo Amorim, Michel Pereira Barreto, Murillo Padilha Câmara Neto, Nilo de Siqueira Costa Filho, Abelardo Jurema Neto, Percinandes Fernandes da Rocha e Rodolfo Alves Silva.
O secretário Walber Virgolino da Silva destacou a importância do Conselho Penitenciário, afirmando que um de seus papéis é analisar os indultos, saídas temporárias dos detentos das penitenciárias, dentro do que estabelece o Código de Processo Penal. “Além desse trabalho de ressocialização, desse trabalho jurídico, o Conselho se destaca pela integração entre os Poderes. Aqui há representantes do Poder Executivo, do Ministério Público Federal e Estadual, da OAB e da Sociedade Civil”, esclareceu.
Na ocasião, o juiz das Execuções Penais da Comarca de Campina Grande, Fernando Brasilino Leite, fez elogios a respeito da evolução do Sistema Prisional da Paraíba nos últimos três anos: “Hoje está de fato havendo uma transformação a passos largos, principalmente na Comarca de Campina Grande”. O jurista revelou que praticamente não há mais relatos de falta de tratamento adequado ao preso, isto de acordo com os familiares e os próprios detentos dos presídios de Campina Grande.
O juiz parabenizou a iniciativa da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), em levar para dentro dos presídios uma extensão da universidade. “Hoje a repercussão é grande, tanto no Sistema Prisional do Estado quanto na mídia nacional e até internacional”, destacou. A unidade, que está para ser inaugurada, vai oferecer aos presos da alfabetização até o nível superior.
XXJBO presidente do Conselho Penitenciário do Estado da Paraíba, João Bosco Carneiro, agradeceu a sua escolha por parte dos colegas conselheiros e ressaltou que o objetivo do Conselho “é contribuir com a ressocialização dos detentos, colaborando com sua reintegração na sociedade, promovendo a paz e a justiça social”.

Conselho Penitenciário da Paraíba

O Conselho Penitenciário do Estado da Paraíba (CPE/PB) foi instituído pelo Decreto Federal n° 16.665/1924, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 4.021/1965. É um órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, na forma do art. 69 – Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal, com funcionamento regulamentado “a posteriori” pela Lei Estadual nº 5.022, de 14/04/1988 e Decreto Estadual nº 12.832, de 09/12/1988, com sede na Capital do Estado e jurisdição em todo o seu território (Art. 5º do RI).

b-      COMPETÊNCIA:
Artigo 39 – Como órgão fiscalizador e consultor da execução penal competem ao Conselho Penitenciário:
I – propor livramento condicional, indulto e comutação de pena, e emitir parecer sobre os mesmos benefícios;
II – inspecionar os estabelecimentos penitenciários, e seus correlatos serviços;
III – apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, relatório circunstanciado das suas atividades no exercício anterior, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão adstrito a estrutura do Ministério da Justiça;
IV – Supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos agressores.
V – elaborar Resoluções que tenham por fim dirimir dúvida com relação ao conflito de leis no tempo e espaço, no âmbito da execução da pena.
Artigo 40 – Para desempenho das atribuições elencadas no artigo anterior, poderá o Conselho Penitenciário:
I – promover diligência;
II – verificar o cumprimento das diligências, determinando medidas que visem à celeridade do seu cumprimento;
III – verificar o cumprimento das condições impostas aos liberados condicionais e propor a revogação da medida, se for o caso;
IV – visitar os estabelecimentos penais e sugerir medidas que reputar necessárias para o bom cumprimento das normas e preceitos legais que tutelam à execução da pena;
V – sugerir ao Juiz da Execução Penal a modificação de normas impostas aos liberados;
VI – propor a suspensão e a renovação do livramento sob condições;
VII – propor a extinção da pena, nos casos previstos em lei;
VIII – propor e promover a instalação e desenvolvimento de patronatos oficiais e particulares, e orientar a direção dos membros, a assistência aos liberados;
IX – requisitar diretamente das autoridades administrativas e solicitar autoridades judiciárias os autos dos processos criminais, laudos médicos, e folhas de antecedentes e outros elementos necessários à instrução dos processos em exame.
c-      LEGISLAÇÃO QUE O REGULAMENTA: O Conselho Penitenciário da Paraíba instituído pelo Decreto Federal nº 16.665, de 06/11/1924, com Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.021, de 03/12/1965, sendo órgão do Sistema de Execução Penal do Estado, na conformidade do art. 69, da Lei Federal nº 7.210, de 11/07/1984, art. 35 da Lei Estadual nº 5.022, de 14/04/1988, tem o seu Regimento Interno sob a égide do Decreto nº 16.045, de 31/12/1993, integrante da Estrutura da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária – SEAP (atual), nos termos do Decreto Estadual nº 12.832, de 09/12/1988.
d-     ATUAL COMPOSIÇÃO: Atualmente, o Conselho é composto de 9 (nove) membros, mandato de 4 (quatro anos) – com término em 12 de dezembro de 2012 – conforme parágrafo primeiro do art. 2º, do Regimento Interno.

Escolta de Gestão Penitenciária PB

A Escola de Gestão Penitenciária da Paraíba, EGEPEN-PB, é um órgão institucionalizado mediante a Lei 8.186 de 26 de março de 2007 e tem como objetivo promover cursos de formação, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, bem como, fomentar centro de estudos e pesquisas no Sistema Penitenciário,
A EGEPEN vem proporcionando ao servidor deste a construção de conhecimentos especializados, necessários ao exercício de sua função, de modo a viabilizar a recuperação do homem e da mulher presos, através de processos permanentes, críticos, criativos e progressivos.
Localização:
Rua Jesus de Nazaré – s.n. Jaguaribe, também se encontra instalado o Conselho Penitenciário do Estado da Paraíba e ainda a Coordenação do Projeto “O Trabalho Liberta”.
Fonte: Secom PB / Josélio Carneiro / Foto: José Lins 

Empossados novos membros do Conselho Penitenciário da Paraíba Empossados novos membros do Conselho Penitenciário da Paraíba Reviewed by Walter Rafael Bezerra on 5/23/2013 08:52:00 AM Rating: 5

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