Lei estadual proíbe cobrança por ponto extra de TV por assinatura

Está proibida a cobrança de valor adicional ao assinante de TV por assinatura que solicitar um ponto extra adicional de acesso à programação contratada. A lei estadual foi sancionada pelo governador da Paraíba Ricardo Coutinho e publicada nesta sexta-feira (10) no Diário Oficial.

A lei, que dispõe sobre a proteção ao consumidor do serviço de televisão, também determina que as prestadores de serviços de televisão deverão atender e resolver a solicitação do consumidor no prazo de até cinco dias, além da obrigatoriedade de abater na mensalidade do mês subsequente, o valor proporcional ao período de tempo em que o usuário esteve sem a disponibilidade do serviço.

Outra exigência é que a pessoa jurídica que, mediante concessão, autorização ou permissão, presta o serviço de televisão por assinatura na Paraíba, está proibida de utilizar estratégias de marketing tendentes à fidelização do consumidor que estabeleçam qualquer penalidade no caso dele promover extinção contratual.

A lei é de autoria da deputada estadual Daniella Ribeiro (PP) veda à prestadora de serviço de TV por assinatura praticar preços predatórios no tocante aos serviços individualmente considerados a fim de induzir o consumidor à aquisição combinada dos serviços para a obtenção de suposto desconto. A prestadora de serviço também deverá informar ao consumidor sobre o prazo restante para o termo final das promoções contratadas em todas as faturas ou boletos mensais, a partir de sua vigência.


FontePortal CorreioFotoReprodução
Lei estadual proíbe cobrança por ponto extra de TV por assinatura Lei estadual proíbe cobrança por ponto extra de TV por assinatura Reviewed by Natan C. Bezerra on 1/11/2014 09:03:00 AM Rating: 5

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