Câmara aprova Marco Civil da Internet, conheça seus direitos como usuário

Depois da aprovação do Marco Civil da Internet na Câmara Federal, os defensores da democratização e da maior segurança na rede já falam em um projeto ‘global’. Na quinta-feira, 3, durante um encontro em São Paulo, o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) concluiu o texto que será apresentado no evento NETmundial, marcado para os dias 23 e 24 de abril na capital paulista.

De acordo com o presidente do CGI, Demi Getschko, o conteúdo do projeto é inspirado no Decálogo do CGI.br, documento que descreve os princípios “para a governança e uso da internet no Brasil” e que serviu de base para a construção do Marco Civil da Internet brasileiro. “A chance de criarmos uma legislação única para a internet é pequena”, diz Getschko. “Por isso, estamos propondo uma versão mais simples do Decálogo.”

Conselheiro e veterano da implementação da internet no Brasil, Getschko se encontrou, ontem, com o deputado federal e relator do projeto brasileiro Alessandro Molon (PT-RJ) durante um evento promovido pelo Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri), em São Paulo, para debater os impactos econômicos da regulação na internet.

Molon comemorou mais uma vez a aprovação do projeto na Câmara, e se diz confiante quanto à validação do texto no Senado. “Pedi para votarem antes da NETmundial. Fiz o apelo e encontrei boa acolhida”, diz o deputado. Depois de três anos tramitando na Câmara, a expectativa é de que o projeto fique apenas 20 dias no Senado. “Mesmo que eles possam contribuir, o Marco Civil teria de voltar para a Câmara e aí seria impossível tê-lo em lei antes do evento.”

Segundo Molon, Aloysio Nunes (SP), líder do PSDB e da terceira maior bancada no Senado, “que é um defensor da neutralidade, aliás”, garantiu que não pretende impedir a votação do projeto. O relator do Marco Civil da Internet disse que visitou nesta semana o Senado para garantir a aprovação do projeto, que considera passível de ser aprimorado, mas não agora. “Lei perfeita não existe, eu acredito em trabalho progressivo. O processo legislativo permite isso durante o seu trâmite, mas também a partir do primeiro dia da sua aprovação podem surgir novos projetos para alterar o texto e corrigir problemas que não tenham sido vistos antes.

Demi Getschko considerou “feliz” a mudança no texto do Marco Civil que diz que para casos de exceção ao princípio da neutralidade a Anatel e o CGI.br deverão ser consultados. “Por essa e outras razões, nós não estamos só refletindo o que acontece lá fora, nós estamos à frente”, afirmou.

Rodrigo de la Parra, vice-presidente para América Latina da Icann, entidade que faz a gestão técnica da web nos EUA, também compareceu ao evento e chamou de “histórico” o momento pelo qual passa a internet no mundo hoje. “O modelo multissetorial do CGI é único no mundo; o Marco Civil, lei da maior importância, também é único. Juntos, mostram a maturidade do Brasil e, justificam o por que de o NETmundial acontecer aqui”, disse.


Parra contou que a escolha do Brasil para sediar o evento – que tem entre suas finalidades a definição de novas estruturas de governança para a internet – se deu após uma consulta à Organização das Nações Unidas, que acabou indicando o País como melhor anfitrião. “O Brasil hoje é visto como o intermediador de visões extremas que pedem a liberação geral ou a gestão por governos”, diz. “A NETmundial é produto de um processo que deve seguir avançando. E a Icann estará lá, mostrando estar disposta a conversar.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Vejas as principais pontos do Marco Civil da Internet:

Neutralidade da Rede

A norma impede que empresas de telecomunicações ofereçam pacotes de dados diferenciados para os usuários de acordo com o seu perfil de consumo: mais caro para quem consome mais banda e mais barato para quem consome menos. A neutralidade também proíbe as operadoras de diminuir a velocidade da conexão de acordo com o conteúdo acessado pelo usuário, seja qual for o conteúdo acessado (jogo, filme, etc.).

Nacionalização de dados

A medida era defendida pela presidente Dilma Rousseff e exigia que grandes empresas como Google e Facebook mantivesses uma estrutura física no Brasil para armazenar os dados de usuários brasileiros. A medida foi derrubada, mas os dados armazenados por essas empresas estão submetidos à legislação brasileira.

Retirada de conteúdo

Provedores de conteúdo só serão responsabilizados pela publicação de conteúdo de terceiros caso não obedeçam decisão judicial determinando a retirada dos dados. Caso o conteúdo seja pornográfico, a página que disponibilizar imagens ou vídeos que violem a intimidade de terceiros sem sua autorização prévia também será responsabilizada. O texto foi alterado para deixar claro que a notificação do responsável legal da pessoa exibida no material basta para que o conteúdo seja retirado do ar.


FonteAgência Estado FotoDivulgação
Câmara aprova Marco Civil da Internet, conheça seus direitos como usuário Câmara aprova Marco Civil da Internet, conheça seus direitos como usuário Reviewed by Walter Rafael Bezerra on 4/07/2014 05:25:00 PM Rating: 5

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