CCJ do Senado aprova importação de maconha medicinal de uso terapêutico

Algumas inovações à Lei de Drogas, com relação a maconha medicinal, foram aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (29). A norma poderá passar a indicar um parâmetro mínimo de porte de droga para diferenciar usuário e traficante e permitir a importação de produtos e derivados à base de canabinoides,  princípio ativo da maconha mas,  para uso terapêutico. Porem as  mudanças, ainda passarão pelo exame de mais quatro comissões temáticas.

As novidades constam de substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) a projeto de lei da Câmara (PLC 37/2013) que promove ampla reformulação na Lei 11.343/2006 . A primeira se inspirou em recomendação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, integrante da Comissão Global de Política sobre Drogas, vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU). FHC pediu a Valadares que levasse em conta, em seu parecer, avanços no debate sobre a descriminalização do uso de drogas.

Uma das sugestões do ex-presidente da República foi a definição de um patamar mínimo de porte de droga para caracterizar quem é usuário e traficante. Já Fernando Henrique propôs que esse critério considerasse dez dias de consumo individual, conforme estipulado na legislação de Portugal. E Valadares optou, no entanto, por manter como referencial quantidade suficiente para consumo individual por cinco dias, a ser calculada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Maconha Medicinal

O texto de Valadares também inova ao tornar possível a importação de derivados e produtos à base de canabinoides para fins medicinais. Pelo substitutivo aprovado na CCJ, a autorização será dada a pacientes ou a seus representantes legais e a aquisição da substância deve fazer parte do tratamento de doença grave.

A liberação da compra dependerá ainda da apresentação de receita médica e do aval de órgão federal de saúde. “Optamos por seguir a tendência que já vem sendo encampada pelo Judiciário, que é de permitir a importação de canabinoides para uso medicinal, em casos específicos de certas doenças graves”, comentou Valadares, ressalvando, entretanto, que a proposta de descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal ainda precisa ser amadurecida pelo Congresso Nacional.

Conselho Federal de Medicina

O Conselho Federal de Medicina (CFM) vem esclarecendo há sete meses  nota com esclarecimentos à população sobre a não se confundir o uso de “canabinoides” (isolados, titulados e pesquisados para fins medicinais) com o produto in natura para uso fumado ou ingerido por não ter valores científico ou terapêutico.

A entidade ressaltou que defende pesquisa com quaisquer substâncias ou procedimentos para combater doenças, desde que regidos pelas regras definidas pelo sistema CEP/CONEP e aplicados em centros acadêmicos de pesquisa.

Na nota, o CFM alerta ainda que o atual debate no parlamento sobre a descriminalização/legalização das “cannabis indica e sativa” para consumo “recreativo” desvia a atenção do povo brasileiro do debate sobre temas cruciais como a insegurança, a falta de investimentos em saúde, educação e infraestrutura.
Confira a íntegra do documento abaixo:

ESCLARECIMENTO E ALERTAS

O Conselho Federal de Medicina, através de seu Plenário, reunido em sessão ordinária entre 04 e 06 de junho de 2014 vem ao público prestar esclarecimentos com base cientifico.

ESCLARECER QUE:

1 – Desde sua criação há 57 anos, esta autarquia federal se posicionou sempre ao lado das causas que defendam a saúde do povo brasileiro;

2 – Dentre tais causas está o apoio à construção de leis e campanhas de combate ao tabagismo e abuso de bebidas alcoólicas por entender que seu uso sem restrições é nocivo à saúde;

3 – Tem se aliado às entidades e grupos que trabalham para banir da mídia as propagandas de bebidas alcoólicas por entendê-las nocivas à saúde pública e incentivadoras, entre crianças e jovens, à formação de consumidores e futuros dependentes;

ALERTAR QUE:

4 – Não se deve confundir o uso médico de “canabinoides” (isolados, titulados e pesquisados para uso medicinal) com o produto in natura para uso fumado ou ingerido por não ter valores científico ou terapêutico;

5 – Defende a pesquisa com quaisquer substâncias ou procedimentos para combater doenças, desde que regidos pelas regras definidas pelo sistema CEP/CONEP e aplicados em centros acadêmicos de pesquisa;

6 – Cabe à ANVISA, como representante da autoridade federal, registrar produtos e substâncias para uso em pesquisa ou comercial, obedecendo a sérias regras de segurança;

7 – Ao CFM, conforme previsto na Lei 12.842/2013, cabe o reconhecimento científico de substâncias e procedimentos para utilização na prática médica;

8 - O atual debate no parlamento sobre a descriminalização/legalização das “cannabis indica e sativa” para consumo “recreativo” desvia a atenção do povo brasileiro do debate sobre temas cruciais como a insegurança, a falta de investimentos em saúde, educação e infraestrutura;


CONCLUIR QUE

9 – Por todo exposto, se manifesta contrário à liberação para uso recreativo de quaisquer substâncias que ofereçam riscos a saúde pública e possam gerar despesas futuras para nosso combalido sistema de saúde e securitário.

Situação da Maconha Medicinal no Mundo


O primeiro país a legalizar o uso medicinal da planta foi Israel, já o mais recente foi Uruguai. Fique por dentro da legislação de cada países que permitem o tratamento de pacientes com cannabis e seus derivados, segundo fontes da Revista Super Interessante (Edição 338 - Outubro/2014), veja como está a situação e a partir de quando tornou oficial o uso de derivados da maconha para tratamento de saúde, conforme cada continente e respectivos países.


  • América do Norte

Canadá: Desde do ano de 2001, o país já possui 37 mil pacientes utilizando medicinalmente o derivado da maconha para tratamento. Há medicações de todos tipos disponíveis.
Estados Unidos: Desde de 1996, a capital e 23 Estados já legalizaram o uso medicinal. Federalmente, a maconha não tem propriedades terapêuticas  reconhecidas.
  • América do Sul
Uruguaio: Foi em 2013, que a maconha é legal naquele país. Mas o uso medicinal foi a partir de 2015, para pacientes de qualquer enfermidade, desde que seja prescrita por médicos, poderão plantar e comprar remédios nas farmácias.
Chile: A partir de 2014, pacientes já estão apto a receberem  remedios da maconha gratuitamente, oferecidos por um projeto-piloto do Governo Chileno. Em setembro, foi aprovada a primeira fazenda para o cultivo.

  • Europa

 Itália: Os remédios Sativex (spray) e Mirinol são liberados.  A partir de outubro, tratamentos com plantas também serão liberados.O cultivo será feito pelo Exército.
Bélgica: Pacientes de esclerose múltipla, aids, glaucoma, e dores cônicas podem usar os remédios a base de maconha. Mas ainda é muito burocrático.
Finlândia: O Sativex é liberado e um paciente consegui autorização do uso do Bedracan. Lei válida para pacientes de dor crônica.
República Tcheca: Desde de 2013, já estavam cadastrados 20 mil pessoas, mas apenas podem usar os medicamentos e plantas farmacêuticas, aqueles maiores de 18 anos. O plano de saúde não cobre.
Inglaterra: O Nabilone é usado em hospitais para amenizar a quimioterapia desde de 1982. Já aos que sofrem de esclerose múltipla são permitidos podem usar o Sativex (spray).
Holanda: O Governo criou em 2003, um órgão dedicado exclusivamente à maconha medicinal, no qual promove o cultivo de diversas variedades de plantas e produção de medicamentos.
Espanha: O uso medicinal é legalizado na Catalunha, desde de 2001, qualquer paciente pode se medicar, desde que tenha prescrição, inclusive com a planta in natura.
Romênia: Em 2013, qualquer paciente pode usar medicamentos derivados da maconha, mas com prescrição médica.
Dinamarca: Apenas os pacientes com esclerose múltipla, é que podem usarem remédios Sativex, em 2012.
Suíça: Pacientes em geral, desde que tenha prescrição do medicamento por um médico, no ano de 2013.
Suécia: Apenas o Sativex e Marinol são liberados, em 2012.
Eslovênia:  Qualquer paciente pode usar medicamentos derivados da maconha, no ano passado.
França: É um dos países Europeus que mais repressores ao uso da maconha. O Sativex é liberado apenas para esclerose múltipla e ainda com muitas restrições em 2013.

  • Oceania
Austrália e Nova Zelândia: Em 2010 foi liberado o Sativex para pacientes de  esclerose múltipla.

  • Oriente Médio
Israel: Desde do ano de 1993, são 12 mil pacientes registrados em diversas doenças. O Governo possui um programa de distribuição gratuita desde de 2007.

Bangladesh, Correia do Norte, e Índia: Desde de sempre o uso da maconha é aceito como cultural e por isso nunca foi proibido pelo Estado.



FonteBrasil PostFotoJornal de Brasilia
CCJ do Senado aprova importação de maconha medicinal de uso terapêutico CCJ do Senado aprova importação de maconha medicinal de uso terapêutico Reviewed by Walter Rafael Bezerra on 1/16/2015 12:14:00 PM Rating: 5

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