Novo Estatuto da Pessoa com Deficiência beneficia 45 milhões de pessoas

Entrou em vigor neste sábado (2) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes com o objetivo de garantir a essas pessoas inclusão social e cidadania. A nova legislação, chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante condições de acesso a educação e saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população brasileira que chega a 45 milhões de pessoas diretamente e dez vezes com familiares.

Foto: www.alagoas24horas.com.br
Hoje no Brasil existem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, porem têm seus familiares como o casal, três filhos, avos maternos e partenos, e parentes sogro e sogra.  A lei foi sancionada pelo governo federal em julho e passa a valer somente agora, 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União, para as empresas e órgãos públicos como federal, estadual e municipal,  além das empresas que já deu tempo demais para se adaptarem ou melhor agir correto. Agora é Lei e as pessoas são mais conscientes e livres e com ajuda da mídias sociais é facil cobrar.

Menos abusos

Um dos avanços trazidos pela lei foi a proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas. O fim da chamada taxa extra, cobrada apenas de alunos com deficiência, era uma demanda de entidades que lutam pelos direitos das pessoas com deficiência. Quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde está sujeito a pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa. A mesma punição se aplica a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência.

Veto de Dilma

Um trecho que foi vetado pela presidenta Dilma Rousseff na época de sua sanção, porém, gerou críticas. O projeto de lei aprovado pelos parlamentares obrigava empresas com menos de 100 funcionários a contratarem pelo menos uma pessoa com deficiência. Atualmente, a obrigação vale apenas para as empresas com 100 trabalhadores ou mais. O veto foi considerado pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), relatora da proposta na Câmara, uma “perda irreparável”.

Cotas

De acordo com o estatuto, as empresas de exploração de serviço de táxi deverão reservar 10% das vagas para condutores com deficiência. Legislações anteriores já previam a reserva de 2% das vagas dos estacionamentos públicos para pessoas com deficiência, mas a nova lei garante que haja no mínimo uma vaga em estacionamentos menores. Os locais devem estar devidamente sinalizados e os veículos deverão conter a credencial de beneficiário fornecida pelos órgãos de trânsito. A legislação exige também que 10% dos dormitórios de hotéis e pousadas sejam acessíveis e que, ao menos uma unidade acessível, seja garantida.

Mais direitos

Outra novidade da lei é a possibilidade de o trabalhador com deficiência recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover sua acessibilidade. Ao poder público cabe assegurar sistema educacional inclusivo, ofertar recursos de acessibilidade e garantir pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, de acordo com a lei. Para escolas inclusivas, o Estado deve oferecer educação bilíngue, em Libras como primeira língua e português como segunda.

Opinião


Foto: José Carlos Perreira de  Carvalho / www.noticiaterra.com.br





"Vamos cobrar os direitos das pessoas, que não pediram para estarem na condição que estão, chega de hipocrisia mostrar adaptações tecnológicas nas Paraolimpíadas, quando nas ruas onde um cadeirante não podem percorrer uma simples calçada há 5 km/hora. Concluo "Peça, exija e faça cumprir chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o seu direito de cidadania no local, no procom, nas pequenas causas e até na justiça, divulgue e não cale, ."



Novo Estatuto da Pessoa com Deficiência beneficia 45 milhões de pessoas Novo Estatuto da Pessoa com Deficiência beneficia 45 milhões de pessoas Reviewed by Walter Rafael on 1/03/2016 10:41:00 AM Rating: 5

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