O TSE lembra as leis do calendário de 02 à 07 de outubro nas Eleições 2018.


 Os eleitores tem que estar atentos dos seus direitos e mais ainda no que diz a respeito das obrigações com relação as leis da Justiça Eleitora.  Muitos não entendem mas para nós exercermos nosso ato de cidadania é que as Leis foram criadas e para serem obedecidas.  Para isso o TSE - Tribunal Superior Eleitoral já vem há muitos anos apresentando o Calendário Eleitoral. E com objetivo de de dar garantias ao eleitor antes ou depois de votar.  Veja alguns tópicos com relação as datas de 02 à 7 de outubro de 2018. Nesse período nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime. No dia 04 de outubro,  foi último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão e também para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa. Quase todos com base na Lei nº9.504/1997.



Alerta à população Brasileira


Os eleitores prestem atenção que de 02 à 07 de outubro, semana eleitoral e  especial no dia das Eleições, data a partir da qual nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236, caput). Apresentado pelo TSE - Tribunal Superior Eleitoral.

Segundos pesquisas de alguns dias e entrevistas com autoridades da área de segurança indagada pela Edição desse Blog Jornalista WRB, chegou a seguinte conclusão e analise. " "O Brasil tem hoje uma população carcerária de 780 mil presidiários com um grande define de presídios em todo o país. Agora os que estão soltos chegam a 20 vezes essa quantidade e alguns grupos de facções com armamento pesado e sendo donos do pedaço, enquanto a população fica as vezes, em um fogo cruzado. De um lado homens armados e de outro lado as forças de segurança, como vive alguns meses o Rio de Janeiro e São Paulo um pouco menos e outras metro-polis brasileiras ." 


 4 de outubro – quinta-feira


 Data a partir da qual o juízo eleitoral ou o presidente da mesa receptora poderá expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência moral ou física na sua liberdade de votar (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único).
Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei nº9.504/1997, art. 47, caput).


Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8 e as 24 horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único, e Lei nº9.504/1997, art. 39, §§ 4º e 5º, inciso I).

Último dia para a realização de debate no rádio e na televisão, admitida a extensão do debate cuja transmissão se inicie nesta data e se estenda até as 7 horas do dia 5 de outubro de 2018.
    Último dia para os partidos políticos e as coligações indicarem aos juízos eleitorais o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e dos delegados habilitados a fiscalizar os trabalhos de votação durante o primeiro turno das eleições (Lei n° 9.504/1997, art. 65, § 3°).

Data a partir da qual, até 6 de outubro de 2018, o Tribunal Superior Eleitoral poderá divulgar comunicados, boletins e instruções ao eleitorado, em até 10 (dez) minutos diários requisitados das emissoras de rádio e de televisão, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, podendo ceder, a seu juízo, parte desse tempo para utilização por tribunal regional eleitoral (Lei nº9.504/1997, art. 93).

Último dia para a publicação do edital convocando os representantes dos partidos, das coligações, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil para a oficialização do Sistema de Gerenciamento nos cartórios eleitorais e nos tribunais eleitorais, observadas as 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.


5 de outubro – sexta-feira



Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral e a reprodução, na Internet, de jornal impresso (Lei nº9.504/1997, art. 43).
Data a partir da qual, desde 8 até as 17 horas do dia da eleição, poderá ser realizada a verificação da assinatura digital e dos resumos digitais (hash) do Sistema de Transporte de Arquivos da Urna Eletrônica, do Subsistema de Instalação e Segurança e da Solução JE-Connect instalados nos equipamentos da Justiça Eleitoral, observada a antecedência de 5 (cinco) dias para o requerimento.


6 de outubro – sábado



Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e as 22 horas (Lei nº9.504/1997, art. 39, §§ 3º e 5º, inciso I).  Último dia, até as 22 horas, para a distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos

DIA DAS ELEIÇÕES (1º turno)

7 de outubro – domingo



No dia 07 de outubro das 8:00 às 17:00 hora,  data em que se realizará a votação do primeiro turno das eleições, por sufrágio universal e voto direto e secreto, observando-se na seção eleitoral, de acordo com o horário local.  As eleições 2018 em todo território Brasileiro terá inicio às 8:00 e terminam às 17:00 horas, nesse dia vejam os seguintes procedimentos, vedações e permissões: (Lei nº9.504/1997, art. 1º, caput)

Quanto aos eleitores, fiscais, mesários e servidores nas seções eleitorais, nos locais de votação e nas juntas apuradoras:
            a) Facultado ao eleitor que estiver ausente de seu domicílio eleitoral — inclusive o transferido temporariamente para votar em trânsito — justificar sua ausência na votação nas mesas receptoras de votos ou nas de justificativas, instaladas para esse fim, no mesmo horário reservado para a votação.
            b) Vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquina fotográfica, filmadora, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo a mesa receptora, em caso de porte, reter esses objetos enquanto o eleitor estiver votando (Lei nº9.504/1997, art. 91-A, parágrafo único).
            c) Permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato (Lei nº9.504/1997, art. 39-A, caput).
            d) Vedada, até o término da votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como bandeiras, broches, dísticos e adesivos que caracterizem manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei nº9.504/1997, art. 39-A, § 1º).
            e) Vedado aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato (Lei nº9.504/1997, art. 39-A, § 2º).
            f) Vedado aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, o uso de vestuário padronizado, sendo-lhes permitido tão só o uso de crachás com o nome e a sigla do partido político ou coligação (Lei nº9.504/1997, art. 39-A, § 3º).


Candidatos e Partidos


Com relação aos candidatos, partidos políticos e coligações:
            a) Último dia para o partido político requerer o cancelamento do registro do candidato que dele for expulso, em processo no qual seja assegurada a ampla defesa, com observância das normas estatutárias (Lei nº9.504/1997, art. 14).
            b) Último dia para candidatos e partidos arrecadarem recursos e contraírem obrigações, ressalvada a hipótese de arrecadação com o fim exclusivo de quitação de despesas já contraídas e não pagas até esta data (Lei nº9.504/1997, art. 29, § 3º).
Quanto aos locais de votação:
            a) Afixação obrigatória, nas partes interna e externa das seções eleitorais e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei nº9.504/1997 (Lei nº9.504/1997, art. 39-A, § 4º).
 No que diz à propaganda eleitoral:
            a) Vedado, constituindo crime a desobediência à norma, o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata, a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna, a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos e a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B da Lei n° 9.504/1997, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente (Lei nº9.504/1997, art. 39, § 5º, incisos I, II e III).

Pesquisas Eleitorais


Com relação às pesquisas eleitorais:

            a) Permitida a divulgação, a qualquer momento, das pesquisas realizadas em data anterior à da eleição, para todos os cargos.
            b) Permitida a divulgação, tão logo encerrado o pleito em todo o território nacional, das pesquisas realizadas no dia da eleição relativas às eleições presidenciais.
            Permitida a divulgação, a partir das 17 horas do horário local, das pesquisas realizadas no dia da eleição referentes aos cargos de Governador, Senador, Deputado Federal, Estadual e Distrital.

Urnas Eletrônicas

       Veja o que diz sobre as Urnas Eletrônicas


            a) Permitida a substituição da urna que apresentar problema antes do início da votação por urna de contingência, substituição do cartão de memória de votação ou realização de nova carga, mediante autorização do juiz eleitoral, convocando-se os representantes dos partidos políticos, das coligações, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público para, querendo, acompanharem os procedimentos.
            b) Permitida a carga, a qualquer momento, em urnas de contingência ou de justificativa.
Referente à fiscalização, auditoria e à divulgação dos dados:
            a) Realização dos procedimentos, por amostragem, de auditoria da votação eletrônica sob condições normais de uso, das 8 às 17 horas, em cada unidade da Federação, em um só local, público e com expressiva circulação de pessoas, designado pelo respectivo tribunal regional eleitoral.
                  

             b) Último dia, até as 17 horas, para a realização da verificação da assinatura digital e dos resumos digitais (hash) do Sistema de Transporte de Arquivos da Urna Eletrônica, do Subsistema de Instalação e Segurança e da Solução JE-Connect instalados nos equipamentos da Justiça Eleitoral, caso requeridos à Justiça Eleitoral até 5 (cinco) dias antes das eleições.


           c) Data a partir da qual, até 20 de outubro de 2018, os dados dos resultados relativos ao primeiro turno estarão disponíveis em Centro de Dados provido pelo Tribunal Superior Eleitoral.
           d) Realização dos procedimentos, por amostragem, de auditoria do funcionamento das urnas eletrônicas no dia da votação por meio da verificação da autenticidade e integridade dos sistemas, a partir das 7 horas e antes da emissão da zerésima da urna, nas dependências da seção eleitoral.

Comércio nas Eleições


2.8. Quanto ao comércio:

            a) Possibilidade de funcionamento, desde que os estabelecimentos que funcionarem neste dia proporcionem efetivas condições para que seus funcionários possam exercer o direito e o dever do voto (Resolução-TSE nº22.963/2008).

A Edição do Blog esclarece que nesse dia é facultado a ambas as partes acordo entre proprietário e empregado aceitarem o trabalho desde que todos os funcionários de tenham o direito de votar que é um dever do cidadão perante a Justiça Eleitoral Brasileira. A falta teria penalidades da Lei Eleitoral ao eleitor e para empresário processo na Justiça do Trabalho.





Fonte | TSE Brasil / Edição do BlogFotowww.janusecleliacezar.com.br
O TSE lembra as leis do calendário de 02 à 07 de outubro nas Eleições 2018. O TSE lembra as leis do calendário de 02 à 07 de outubro nas Eleições 2018. Reviewed by Walter Rafael on 10/05/2018 11:57:00 AM Rating: 5

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